Author: C031212
Last saved by: def
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-105500-32.2008.5.04.0101

PROCESSO Nº TST-RR-105500-32.2008.5.04.0101

A C Ó R D Ã O
3ª Turma
RMW/kvm  

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA ARBITRÁRIA. TRABALHADOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. 1. O sistema jurídico pátrio consagra a despedida sem justa causa como direito potestativo do empregador, o qual, todavia, não é absoluto, encontrando limites, dentre outros, no princípio da não discriminação, com assento constitucional. A motivação discriminatória na voluntas que precede a dispensa implica a ilicitude desta, pelo abuso que traduz, a viciar o ato, eivando-o de nulidade. 2. A proteção do empregado contra discriminação, independente de qual seja sua causa, emana dos pilares insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil, notadamente os arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, caput e XLI, e 7º, XXX. 3. Acerca da dignidade da pessoa humana, destaca Ingo Wolfgang Sarlet, em sua obra "Eficácia dos Direitos Fundamentais" (São Paulo: Ed. Livraria do Advogado, 2001, pp. 110-1), que "constitui pressuposto essencial para o respeito da dignidade da pessoa humana a garantia da isonomia de todos os seres humanos, que não podem ser submetidos a tratamento discriminatório e arbitrário, razão pela qual são intoleráveis a escravidão, a discriminação racial, perseguição em virtude de motivos religiosos, etc. (...). O que se percebe, em última análise, é que onde não houver respeito pela vida e pela integridade física do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde a intimidade e identidade do indivíduo forem objeto de ingerências indevidas, onde sua igualdade relativamente aos demais não for garantida, bem como onde não houver limitação do poder, não haverá espaço para a dignidade da pessoa humana, e esta não passará de mero objeto de arbítrio e injustiças". 4. O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho sofre limites, igualmente, pelo princípio da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária, erigido no art. 7º, I, da Constituição – embora ainda não regulamentado, mas dotado de eficácia normativa -, e pelo princípio da função social da propriedade, conforme art. 170, III, da Lei Maior. 5. Na espécie, é de se sopesar, igualmente, o art. 196 da Carta Magna, que consagra a saúde como "direito de todos e dever do Estado", impondo a adoção de políticas sociais que visem à redução de agravos ao doente. 6. Nesse quadro, e à luz do art. 8º, caput, da CLT, justifica-se hermenêutica ampliativa da Lei 9.029/95, cujo conteúdo pretende concretizar o preceito constitucional da não-discriminação no tocante ao estabelecimento e continuidade do pacto laboral. O art. 1º do diploma legal proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção. Não obstante enumere certas modalidades de práticas discriminatórias, em razão de sexo, origem, raça, cor, estado-civil, situação familiar ou idade, o rol não pode ser considerado numerus clausus, cabendo a integração pelo intérprete, ao se defrontar com a emergência de novas formas de discriminação. 7. De se observar que aos padrões tradicionais de discriminação, como os baseados no sexo, na raça ou na religião, práticas ainda disseminadas apesar de há muito conhecidas e combatidas, vieram a se somar novas formas de discriminação, fruto das profundas transformações das relações sociais ocorridas nos últimos anos, e que se voltam contra portadores de determinadas moléstias, dependentes químicos, homossexuais e, até mesmo, indivíduos que adotam estilos de vida considerados pouco saudáveis. Essas formas de tratamento diferenciado começam a ser identificadas à medida que se alastram, e representam desafios emergentes a demandar esforços com vistas à sua contenção. 8. A edição da Lei 9.029/95 é decorrência não apenas dos princípios embasadores da Constituição Cidadã, mas também de importantes tratados internacionais sobre a matéria, como as Convenções 111 e 117 e a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, todas da OIT. 9. O arcabouço jurídico sedimentado em torno da matéria deve ser considerado, outrossim, sob a ótica da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, como limitação negativa da autonomia privada, sob pena de ter esvaziado seu conteúdo deontológico. 10. A distribuição do ônus da prova, em tais casos, acaba por sofrer matizações, à luz dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, tendo em vista a aptidão para a produção probatória, a possibilidade de inversão do encargo e de aplicação de presunção relativa. 11. In casu, restou consignado na decisão regional que a reclamada tinha ciência da doença de que era acometido o autor – esquizofrenia - e dispensou-o pouco tempo depois de um período de licença médica para tratamento de desintoxicação de substâncias psicoativas, embora, no momento da dispensa, não fossem evidentes os sintomas da enfermidade. É de se presumir, dessa maneira, discriminatório o despedimento do reclamante. Como consequência, o empregador é que haveria de demonstrar que a dispensa foi determinada por motivo outro que não a circunstância de ser o empregado portador de doença grave. A dispensa discriminatória, na linha da decisão regional, caracteriza abuso de direito, à luz do art. 187 do Código Civil, a teor do qual o exercício do direito potestativo à denúncia vazia do contrato de trabalho, como o de qualquer outro direito, não pode exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 12. Mais que isso, é de se ponderar que o exercício de uma atividade laboral é aspecto relevante no tratamento do paciente portador de doença grave e a manutenção do vínculo empregatício, por parte do empregador, deve ser entendida como expressão da função social da empresa e da propriedade, sendo, até mesmo, prescindível averiguar o animus discriminatório da dispensa. 13. Ilesos os arts. 5º, II – este inclusive não passível de violação direta e literal, na hipótese -, e 7º, I, da Constituição da República, 818 da CLT e 333, I, do CPC. 14. Precedentes desta Corte.
Revista não conhecida, no tema.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NÃO-CABIMENTO. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato", e, nos moldes da Súmula 219, I, do TST, "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família".
Revista conhecida e provida, no tema.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-105500-32.2008.5.04.0101, em que é Recorrente WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e Recorrido FLÁVIO ANTÔNIO DOS SANTOS MASCARENHAS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo acórdão das fls. 104-8, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença pela qual deferida a reintegração do reclamante ao emprego.
Interpõe recurso de revista a reclamada (fls. 111-21). Fundamentado o recurso nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
Despacho positivo de admissibilidade do recurso de revista (fl. 126).
Sem contrarrazões (certidão da fl. 128).
Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (fls. 109 e 111), regular a representação (fls. 123-4) e efetuado o preparo (fls. 85-6 e 122).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA ARBITRÁRIA. TRABALHADOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA
O Tribunal regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença pela qual foi deferida a reintegração do Reclamante ao emprego. Estes são os fundamentos do acórdão, na matéria:

"A reclamada pretende a reforma da decisão, no que se refere à reintegração no emprego. Refere que o juízo de origem deferiu o pedido do reclamante por ter se compadecido com seu estado de saúde. Afirma que a despedida do autor não se deu por razão de seu problema de saúde (esquizofrenia). Acrescenta, inclusive, que o obreira jamais teve qualquer tipo de discriminação durante o período contratual. Destaca que inexiste prova nos autos de discriminação, de forma que a sentença afronta o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Menciona que o próprio autor disse na inicial que não apresentava sintomas quando da demissão, entendendo descabida a conclusão do juízo de origem de que a despedida caracteriza-se como ato discriminatório. Frisa que não há qualquer ilegalidade na despedida do reclamante, esclarecendo que o exame demissional atestou a capacidade laboral do trabalhador. Nesse sentido, enfatiza que os atestados médicos juntados aos autos não tornam a demissão irregular. Ressalta que o autor admitiu que a doença já existia antes mesmo de ser contratado pela empresa reclamada, o que afasta a condenação de primeiro grau. Salienta que o reclamante não preenche os requisitos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, esclarecendo que o autor não gozou auxílio-doença-acidentário. Relata que a decisão de origem cria uma espécie de garantia de emprego que não possui respaldo legal, nem por analogia à Súmula 142 da SDI-I do TST. Refere que a lei protege os trabalhadores contra a despedida arbitrária, destacando a regra contida na Súmula 396 do TST. Explica que o autor deixou transcorrer mais de um ano da despedida para ajuizar a ação. Ademais, ressalta o direito do autor junto ao INSS, conforme art. 15 da Lei nº 8.213/91. Transcreve julgados sobre o tema, de forma a embasar sua tese. 
A sentença de primeiro grau esclareceu que o direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho vem recebendo limitações, de forma a atender princípios como o da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Nesse sentido, salientou que a reclamada tinha ciência dos problemas de saúde que acometiam o trabalhador quando da despedida. Assim, concluiu pela garantia de emprego do reclamante, com base na função social do contrato de trabalho, na vedação ao abuso de direito e, por analogia, no art. 4º, I, da Lei nº 9.029/95. 
O autor postulou, na petição inicial, a declaração da nulidade da despedida e a reintegração no emprego, em razão dos problemas de saúde que possui (doença psiquiátrica – esquizofrenia). Disse que, mesmo doente, não apresentava sintomas na rescisão do contrato de trabalho.
Os documentos de fls. 09/10, 12, 22 e 31/35 noticiam que o reclamante é portador de doença psiquiátrica, tendo sido internado em mais de uma ocasião. 
Para que seja deferido o pedido de reintegração, é preciso verificar qual o seu fundamento legal. Como se sabe, a legislação trabalhista brasileira não tem como regra a garantia de emprego, sendo livre a despedida. O art. 7º, I da Constituição Federal remete sua eficácia à legislação infraconstitucional e, até o momento, não foi regulamentado. Somente em casos excepcionais é que a legislação brasileira prevê a estabilidade ou a garantia de emprego. Tem-se como exemplo da primeira espécie a estabilidade do dirigente sindical. Nesse caso, para ser despedido o empregado, exige-se a instauração de inquérito para apuração de falta grave. Como exemplo da segunda espécie, estão a garantia de emprego do empregado membro da CIPA, da gestante, do que retorna de acidente de trabalho, etc. Ainda pode se falar na existência de estabilidade ou garantia de emprego contratual ou decorrente de norma coletiva. A primeira, é conseqüência de pactuação entre as partes ou do regulamento interno da empresa, caracterizando-se como uma das cláusulas do contrato. A segunda existe quando as convenções coletivas (em sentido lato) estabelecem algum tipo de previsão nesse sentido. Sempre quando algum trabalhador ajuíza ação postulando a nulidade da despedida e a conseqüente reintegração, deve demonstrar a existência do seu direito, baseando-se em uma norma jurídica das espécies anteriormente citadas.
Apesar da Constituição Federal de 1988 não ter adotado o sistema de estabilidade de emprego como proposto, aliás, quando das discussões preliminares nas comissões específicas e, posteriormente, na comissão de sistematização (o sistema previa a estabilidade desde a admissão do empregado, ressalvando o contrato por prazo determinado, a falta grave assim determinada em lei e a justa causa por necessidade de fato de natureza econômica, infortúnio ou inovação tecnológica) foram preservados os casos especiais de estabilidade no emprego, inclusive as decorrentes de regramento interno.
A respeito do tema, aliás, cabe lembrar a lição de José Martins Catharino, ainda válida, mesmo que tenha sido proferida antes do evento da Constituição prolatada a 5 de outubro de 1988: 
‘A idéia-força da Justiça Social - que inspirou a consagração universal e constitucional dos direitos econômicos e sociais - está filialmente ligada à Segurança Social, essencial à paz nacional e internacional. Justiça Social, simplesmente Justiça, em termos contemporâneos, da qual a estabilidade é um dos seus produtos no campo privado do Direito do Trabalho, já que a empresa, por sua natureza, não é entidade previdencial. Segurança no emprego, favorável à liberdade real, eis a razão de ser da estabilidade que o Estado assegura, em grau mínimo, por normas imperativas de interesse público, considerando os efeitos danosos do desemprego, o mais característico dos riscos sociais. É o interesse geral que justifica a estabilidade, coincidente com o dos empregados, sob a ameaça do arbítrio do poder econômico, não instituído, mas, nem por isso menos atuante.
Não há prova de que o reclamante esteja enquadrado em algum dos casos de estabilidade.
Existe menção, na inicial, de despedida sem justa causa em 12/06/2007 e, logo depois, é mencionado fato de ter o reclamante possuir doença psiquiátrica que justifica a reintegração no emprego. O exame demissional juntado à fl. 48 atesta a capacidade laboral do reclamante. 
Em primeiro lugar, no sistema normativo brasileiro, o fato de alguém possuir uma doença não impede a despedida. Ainda mais no caso do autor que não se encontra enquadrado como acidente de trabalho nem doença profissional. 
Todavia, o direito que o empregador tem de rescindir o contrato de trabalho de seus empregados não pode se dissociar dos seus fins sociais. Apropriada é a lição do Ministro João Oreste Dalazen, citado pelo Desembargador deste Eg. Tribunal, Milton Varela Dutra, nos autos do processo nº 03538-2008-000-04-00-0 MS, publicado em 17/04/2009, que afirma que não há como preservar os fins sociais, se o direito é utilizado de forma discriminatória, em detrimento da dignidade da pessoa humana.
Verifica-se que a despedida do reclamante operou-se ainda que o trabalhador estivesse com problemas de saúde. Como se vê à fl. 10, o autor esteve internado de 31/03/2007 a 30/04/2007, para tratamento de desintoxicação de substâncias psicoativas. Ocorre que a despedida ocorreu logo após o autor ter retornado da citada internação (em 12/06/2007). Não restam dúvidas de que a despedida deixou de ser ‘sem justa causa’, concluindo-se pela dispensa arbitrária e discriminatória. 
No caso em tela, conclui-se que houve discriminação por parte da reclamada, mesmo considerando o exame demissional realizado. Ao dispensar o reclamante, a reclamada não deu ao seu direito potestativo a finalidade social que deveria ser respeitada, cometendo verdadeiro abuso de direito. 
Registra-se que o abuso do direito acontece quando o titular de uma pretensão legítima viola normas éticas ao exercitá-lo. Ou seja, no abuso do direito há licitude e direito, mas são vulneradas as pautas de exercício dos mesmos, no modo previsto no ordenamento jurídico. Os critérios estabelecidos para caracterizar o abuso do direito fixam-se em subjetivos e objetivos. Os primeiros caracterizam abusivos aqueles direitos exercidos com intenção de prejudicar e cujo dano pode imputar-se ao sujeito exercente. O critério objetivo prescinde do elemento psicológico e põe acento no resultado danoso.
A teoria do abuso do direito nasce na jurisprudência e sua admissão tem sido fundada nas limitações ao direito subjetivo, já que não se pode admitir que a exigibilidade destes direitos sejam divorciados de determinados fins perseguidos pelo ordenamento jurídico, dentre os quais se destaca a exigência de um comportamento ético e moral pelos indivíduos. 
Louis Josserand, autor francês do início do século passado, dizia que os direitos subjetivos devem obedecer a determinadas funções sociais, ou seja, o exercício de um direito deve ter por escopo um motivo legítimo.
Conforme o inciso XXXI do art. 7º, a Constituição Federal censura condutas discriminatórias, proibindo qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Desta maneira, se há vedação quanto à discriminação na admissão, tem-se que a demissão determinada pelas mesmas razões assume natureza também discriminatória. Isso porque não pode ser admitido qualquer forma de discriminação num Estado Democrático de Direito, como preconiza o inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal. 
Salienta-se que a Lei nº 9.029, de 1995 cuidou expressamente do rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, assegurado o direito à readmissão, passível de substituição, a critério do ofendido, em remuneração dobrada de todo o período de afastamento.
Ademais, a Convenção nº 159 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 129 de 22 de maio que integra nosso ordenamento jurídico, cuida da reabilitação de pessoa deficiente, conceituada como tal aquela cuja possibilidade de obter e conservar um emprego adequado de nele progredir fique substancialmente reduzida por causa de uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente reconhecida. A Recomendação nº 168 da OIT que a complementa, estabelece que os deficientes devem dispor de igualdade de tratamento e de oportunidades, relativamente ao acesso, conservação e promoção em um emprego. 
Por fim, deixa-se claro que no caso não se aplica o art. 118 da Lei nº 8.213/91 e nem cabe cogitar de sua adoção por analogia. 
Assim, ainda que o Direito do Trabalho autorize a denúncia vazia do contrato de trabalho, ao exclusivo arbítrio do empregador (com algumas exceções), o Poder Judiciário não pode ficar inerte diante da situação do reclamante. Não se pode negar a condição especial que o autor se encontra em razão de seu estado de saúde. A condição de portador de esquizofrenia nos conduz a uma limitação ao direito potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa. 
Nesse sentido, ainda que a legislação trabalhista não ampare a pretensão do reclamante, a Constituição Federal, nossa carta maior, destaca em seu art. 1º o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ademais, o art. 7º, I, ressalta o direito do trabalhador contra despedida arbitrária. Além disso, o art. 193 da Constituição Federal dispõe que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.  
Diante disso, não restam dúvidas que nossa Constituição Federal prima pela proteção do trabalhador, de forma que não se pode autorizar a denúncia vazia de contrato de trabalho do reclamante. O autor precisa do respaldo da sociedade e, em última análise, do Poder Judiciário. 
Por essa razão, nega-se provimento ao recurso da reclamada."

No recurso de revista, a reclamada sustenta que não há amparo legal para a reintegração do reclamante. Sucessivamente, alega que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório no tocante à demonstração do ato discriminatório do empregador. Aponta ofensa aos arts. 5º, II, e 7º, I, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, I, do CPC.
Não merece conhecimento a revista.
Discute-se a licitude da dispensa do reclamante, ciente, a reclamada, da sua condição de portador de esquizofrenia.
Consabido que o sistema jurídico pátrio consagra a despedida sem justa causa como direito potestativo do empregador, o qual, todavia, não é absoluto, encontrando limites, dentre outros, no princípio da não discriminação, com assento constitucional. A motivação discriminatória na voluntas que precede a dispensa implica a ilicitude desta, pelo abuso que traduz, a viciar o ato, eivando-o de nulidade. 
A proteção do empregado contra discriminação, independente de qual seja sua causa, emana dos pilares insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil, como demonstra o teor dos arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, caput e XLI, e 7º, XXX, que cuido de reproduzir:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
......................................................................................
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;"

"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
......................................................................................
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
......................................................................................
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;"

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
......................................................................................
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;"

Acerca da dignidade da pessoa humana, destaca Ingo Wolfgang Sarlet, em sua obra "Eficácia dos Direitos Fundamentais" (São Paulo: Ed. Livraria do Advogado, 2001, pp. 110-1): 

"Constitui pressuposto essencial para o respeito da dignidade da pessoa humana a garantia da isonomia de todos os seres humanos, que não podem ser submetidos a tratamento discriminatório e arbitrário, razão pela qual são intoleráveis a escravidão, a discriminação racial, perseguição em virtude de motivos religiosos, etc. Também a garantia da identidade (no sentido de autonomia e integridade psíquica e intelectual) pessoal do indivíduo constitui uma das principais expressões do princípio da dignidade da pessoa humana, concretizando-se, dentre outros aspectos, na liberdade de consciência, de pensamento, de culto, na proteção da intimidade, da honra, da esfera privada, enfim, de tudo que esteja associado ao livre desenvolvimento de sua personalidade, bem como ao direito de autodeterminação sobre assuntos que dizem respeito à sua esfera particular, assim como à garantia de um espaço privativo no âmbito do qual o indivíduo se encontra resguardado contra ingerências na sua esfera pessoal. Na media em que o exercício do poder constituipermanente ameaça para a dignidade da pessoa humana, há quem considere a limitação do poder como uma exigência diretamente decorrente desta, acarretando, dentre outras, consequências, a necessidade de se tolerarem ingerências na esfera pessoal apenas com base na lei e desde que resguardado o princípio da proporcionalidade.
O que se percebe, em última análise, é que onde não houver respeito pela vida e pela integridade física do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde a intimidade e identidade do indivíduo forem objeto de ingerências indevidas, onde sua igualdade relativamente aos demais não for garantida, bem como onde não houver limitação do poder, não haverá espaço para a dignidade da pessoa humana, e esta não passará de mero objeto de arbítrio e injustiças. A concepção do homem-objeto, como visto, constitui justamente a antítese da noção da dignidade da pessoa humana." 

O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho sofre limites, igualmente, pelo princípio da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária, erigido no art. 7º, I, da Constituição – embora ainda não regulamentado, mas dotado de eficácia normativa -, e pelo princípio da função social da propriedade, conforme art. 170, III, da Lei Maior:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;"

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
......................................................................................
III - função social da propriedade;"

Na espécie, é de se sopesar, igualmente, o art. 196 da Carta Magna, que consagra a saúde como "direito de todos e dever do Estado", impondo a adoção de políticas sociais que visem à redução de agravos ao doente.
Nesse quadro, e à luz do art. 8º, caput, da CLT, justifica-se hermenêutica ampliativa da Lei 9.029/95, cujo conteúdo pretende concretizar o preceito constitucional da não-discriminação no tocante ao estabelecimento e continuidade do pacto laboral. O art. 1º do diploma legal proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção. Não obstante enumere certas modalidades de práticas discriminatórias, em razão de sexo, origem, raça, cor, estado-civil, situação familiar ou idade, o rol não pode ser considerado numerus clausus, cabendo a integração pelo intérprete, ao se defrontar com a emergência de novas formas de discriminação. Nesse aspecto, as ponderações da doutrina:

"... é certo que o empregado goza de total proteção contra a discriminação, ainda que o fundamento desta não esteja previsto expressamente na Lei n. 9.029/95.
Além das disposições constitucionais que asseguram a proteção contra a discriminação, todas as suas formas estão, de maneira geral, combatidas pela Lei n. 9.029/95.
Entendemos que as sanções para as hipóteses de discriminação previstas na Lei 9.029/95, do ponto de vista trabalhista, devem ser aplicadas, por analogia, a todo e qualquer tipo de ato discriminatório." 
(OLMOS, Cristina Paranhos. Discriminação na Relação de Emprego e Proteção contra a Dispensa Discriminatória. São Paulo: LTr, 2008, p. 44)

De se observar que aos padrões tradicionais de discriminação, como os baseados no sexo, na raça ou na religião, práticas ainda disseminadas apesar de há muito conhecidas e combatidas, vieram a se somar novas formas de discriminação, fruto das profundas transformações das relações sociais ocorridas nos últimos anos, e que se voltam contra portadores de determinadas moléstias, dependentes químicos, homossexuais e, até mesmo, indivíduos que adotam estilos de vida considerados pouco saudáveis. Essas formas de tratamento diferenciado começam a ser identificadas à medida que se alastram, e representam desafios emergentes a demandar esforços com vistas à sua contenção.
A edição da Lei 9.029/95 é decorrência não apenas dos princípios embasadores da Constituição Cidadã, mas também de importantes tratados internacionais sobre a matéria. 
Ao adotar a Convenção 111 da OIT, sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação, aprovada em 24.11.1964 pelo Decreto Legislativo 104/64, ratificada em 1695 e promulgada pelo Decreto 62.150/68, o Estado Brasileiro se comprometeu perante a comunidade internacional a "formular e aplicar uma política nacional que tenha por fim promover, por métodos adequados às circunstâncias e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e profissão, com o objetivo de eliminar toda discriminação nessa matéria" (artigo 2º).
Também a Convenção 117 da OIT, sobre os objetivos e normas básicas da política social, ratificada pelo Brasil em 24.3.69 e promulgada pelo Decreto 66.496/70, estabelece, no art. 14, que os Estados Membros devem construir uma política social que tenha por finalidade a supressão de todas as formas de discriminação, especialmente em matéria de legislação e contratos de trabalho e admissão a empregos públicos ou privados e condições de contratação e de trabalho.
Mais recentemente, a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, ao reconhecer a necessidade de se respeitar, promover e aplicar um patamar mínimo de princípios e direitos nas relações de trabalho, que são fundamentais para os trabalhadores, novamente entroniza o princípio da não-discriminação em matéria de emprego ou ocupação, reafirmando, assim, o compromisso e a disposição das nações participantes dessa organização.
Todo o arcabouço jurídico sedimentado em torno da matéria deve ser considerado, outrossim, sob a ótica da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, como limitação negativa da autonomia privada, sob pena de ter esvaziado seu conteúdo deontológico. Preciosas são as considerações do mestre Arion Sayão Romita:

"Sempre que um dos sujeitos se encontre em situação de poder em face do outro – que lhe permita ditar unilateralmente os termos do ajuste, aos quais o outro tenha de se submeter –, ou seja, quando não existir igualdade real entre os contratantes, resulta o óbvio limite negativo à autonomia privada, que se traduz na nulidade dos negócios contrários aos direitos fundamentais. A própria noção de Estado de direito – comprometido com a proteção dos direitos fundamentais – repele a intransigente defesa da autonomia negocial, evitando que poderosas entidades privadas, como as grandes empresas, desrespeitem os direitos fundamentais dos cidadãos e dos trabalhadores com quem celebram contratos de trabalho." (Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho. São Paulo: LTr, 2009, p. 198)

Nesse ponto, importante trazer à baila o Enunciado nº 2, incisos I, II e III, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, em 23.11.2007, sobre a força normativa e proteção judicial dos direitos fundamentais:

"I – ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFICÁCIA PLENA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVER DE PROTEÇÃO. A omissão legislativa impõe a atuação do Poder Judiciário na efetivação da norma constitucional, garantindo aos trabalhadores a efetiva proteção contra a dispensa arbitrária.
II – DISPENSA ABUSIVA DO EMPREGADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. NULIDADE. Ainda que o empregado não seja estável, deve ser declarada abusiva e, portanto, nula a sua dispensa quando implique a violação de algum direito fundamental, devendo ser assegurada prioritariamente a reintegração do trabalhador.
III – LESÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. ÔNUS DA PROVA. Quando há alegação de que ato ou prática empresarial disfarça uma conduta lesiva a direitos fundamentais ou a princípios constitucionais, incumbe ao empregador o ônus de provar que agiu sob motivação lícita."

Nessa ordem de ideias, deve-se atentar que "a discriminação é um fenômeno velado e em mutação que por vezes é difícil quantificar e, por conseguinte, responder de forma eficaz" (Relatório Global sobre discriminação, de seguimento da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho).
Portanto, a distribuição do ônus da prova, em tais casos, acaba por sofrer matizações, à luz dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, tendo em vista a aptidão para a produção probatória, a possibilidade de inversão do encargo e de aplicação de presunção relativa. Tem-se, assim, que "a dispensa discriminatória do empregado doente (vale dizer, dispensa arbitrária, motivada pelo conhecimento da doença do obreiro) inspira a presunção de injuridicidade, ... e, por isso, eivada de nulidade, o que justifica a reintegração no emprego" (ROMITA, op. cit, p. 337).
In casu, restou consignado na decisão regional que a reclamada tinha ciência da doença de que era acometido o autor – esquizofrenia - e dispensou-o pouco tempo depois de um período de licença médica para tratamento de desintoxicação de substâncias psicoativas, embora, no momento da dispensa, não fossem evidentes os sintomas da enfermidade. 
Com o fim de compreender a dimensão da patologia, importante considerar uma definição, ainda que simplificada, do que vem a ser esquizofrenia:

"Esquizofrenia é uma doença mental que se caracteriza por uma desorganização ampla dos processos mentais. É um quadro complexo apresentando sinais e sintomas na área do pensamento, percepção e emoções, causando marcados prejuízos ocupacionais, na vida de relações interpessoais e familiares.
Nesse quadro a pessoa perde o sentido de realidade ficando incapaz de distinguir a experiência real da imaginária. Essa doença se manifesta em crises agudas com sintomatologia intensa, intercaladas com períodos de remissão, quando há um abrandamento de sintomas, restando alguns deles em menor intensidade.
É uma doença do cérebro com manifestações psíquicas, que começa no final da adolescência ou início da idade adulta antes dos 40 anos. O curso desta doença é sempre crônico com marcada tendência à deterioração da personalidade do indivíduo." 
(Esquizofrenia e outros Transtornos Psicóticos. http://www.abcdasaude.com.br/ artigo.php?189 - Acesso : 08/02/2011)

É de se presumir, dessa maneira, discriminatório o despedimento do reclamante. Como consequência, o empregador é que haveria de demonstrar que a dispensa foi determinada por motivo outro que não a circunstância de ser o empregado portador de doença grave. 
A dispensa discriminatória, na linha da decisão regional, caracteriza abuso de direito, à luz do art. 187 do Código Civil, a teor do qual o exercício do direito potestativo à denúncia vazia do contrato de trabalho, como o de qualquer outro direito, não pode exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Consoante ensina Daniel Boulos, "ao atribuir e garantir aos indivíduos os direitos subjetivos, constitui tarefa fundamental do Direito nas sociedades organizadas limitá-los no seu conteúdo e conformar o seu exercício aos anseios que esta mesma sociedade possui. Em outras palavras, cabe ao Direito, enquanto sistema de controle social, assegurar um justo equilíbrio entre os diversos interesses sociais em jogo, reprimindo a atuação do indivíduo – ainda que ele esteja investido do poder que o direito subjetivo representa – que possa comprometer esse equilíbrio." (In: Abuso do Direito no Novo Código Civil, 2006, p. 36).
Mais que isso, é de se ponderar que o exercício de uma atividade laboral é aspecto relevante no tratamento do paciente portador de doença grave e a manutenção do vínculo empregatício, por parte do empregador, deve ser entendida como expressão da função social da empresa e da propriedade, sendo, até mesmo, prescindível averiguar o animus discriminatório da dispensa.
O entendimento da Corte de origem encontra ressonância na jurisprudência reiterada desta Casa, consoante os precedentes a seguir:

"RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - EMPREGADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - RISCO DE MORTE SÚBITA - REINTEGRAÇÃO. Muito embora não exista, no âmbito infraconstitucional, lei específica asseguradora da permanência no emprego de empregado portador de cardiopatia grave, a reintegração em face de dispensa arbitrária e discriminatória, devido à ausência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, não afronta o art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido." (RR - 18900-65.2003.5.15.0072, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 06/08/2010)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INVIABILIDADE. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do dano; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tendo o art. 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais raras aventadas por aquela regra legal). O trabalhador comprovadamente portador de doença grave não pode ter seu contrato rompido, esteja ou não afastado previdenciariamente do serviço (art. 471 da CLT), uma vez que a mantença da atividade laborativa, em certos casos, é parte integrante do próprio tratamento médico. Revela-se, ademais, discriminatória tal ruptura arbitrária, uma vez que não se pode causar prejuízo máximo a um empregado (dispensa do emprego) em face de sua circunstancial debilidade física causada pela grave doença (hepatite C - cirrose crônica). De todo modo, fixadas tais premissas pelo Tribunal a quo, instância soberana no exame do quadro fático-probatório carreado aos autos, adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível nesta seara recursal, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 165140-46.2006.5.01.0027, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 22/10/2010)

"REINTEGRAÇÃO. DOENÇA GRAVE. CÂNCER. Embora não exista lei específica relativa à garantia de emprego ao portador de doença grave, diante dos elementos fáticos consignados no acórdão regional de que o reclamado tinha conhecimento da doença, pois o diagnóstico do câncer que acometeu a reclamante ocorreu um ano antes da sua dispensa, e de que a injusta demissão não passou de procedimento discriminatório, tendo em vista a ausência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, não há falar em violação aos dispositivos de lei apontados." (RR - 171300-82.2005.5.02.0031, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 15/10/2010)

"RECURSO DE REVISTA. DISPENSA MERAMENTE ARBITRÁRIA DE EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, AINDA QUE NÃO OCUPACIONAL. ATO DISCRIMINATÓRIO. A dispensa do trabalhador em função de redução de sua produtividade decorrente de doença grave e crônica que passa a se manifestar ao longo da relação empregatícia, ainda que sem nexo com o ambiente e características do trabalho, tem, em parte, caráter discriminatório, afrontando os arts. 7º, XXXII, 5º, caput, e inciso I, art. 5º. XXIII, art. 170, caput, e inciso III, e art. 193 da Constituição, ensejando indenização equitativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 783194-33.2001.5.03.5555, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 16/04/2010)

"REINTEGRAÇÃO. A Corte Regional manteve a r. sentença, que deferiu a reintegração do Reclamante, não com base no reconhecimento de uma pretensa estabilidade como aduz a Recorrente, e sim porque configurada a dispensa discriminatória do Autor, em razão de o Obreiro ser dependente químico. Desse modo, afasta-se a violação apontada ao art. 10 do ADCT, que regulamenta a dispensa arbitrária prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal, visto que não se discute nos autos qualquer espécie de estabilidade atribuída ao Reclamante. Tampouco caracterizada ofensa ao art. 477 da CLT, o qual trata das normas aplicáveis ao ato de rescisão contratual, não havendo qualquer previsão autorizando a dispensa discriminatória, como configurado no caso sub judice. Recurso de Revista não conhecido." (RR - 156000-04.2001.5.05.0010, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2009)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATO ILÍCITO. DISPENSA MERAMENTE ARBITRÁRIA DE EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, AINDA QUE NÃO OCUPACIONAL. ATO DISCRIMINATÓRIO E JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à configuração do dano moral, ante a constatação de violação, em tese, dos arts. 5º, XXIII e 170, III, da CF, merece seguimento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ATO ILÍCITO. DISPENSA MERAMENTE ARBITRÁRIA DE EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, AINDA QUE NÃO OCUPACIONAL. ATO DISCRIMINATÓRIO E JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. O trabalhador comprovadamente portador de doença grave não pode ter seu contrato rompido, esteja ou não afastado previdenciariamente do serviço (art. 471 da CLT), uma vez que a mantença da atividade laborativa, em certos casos, é parte integrante do próprio tratamento médico. Revela-se, ademais, discriminatória tal ruptura arbitrária, uma vez que não se pode causar prejuízo máximo a um empregado (dispensa) em face de sua circunstancial debilidade física causada por grave doença. Recurso de revista provido." (RR - 198740-45.2004.5.17.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 02/10/2009)

"DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O Tribunal Regional, acertadamente, dirimiu a controvérsia à luz dos arts. 3º, IV, e 7º, XXXI, da Constituição Federal, da Lei nº 9.029/95 e da Convenção nº 159 da OIT, considerando discriminatória a dispensa da Reclamante ocorrida logo após a comunicação ao empregador de sua doença. Nesse contexto, não houve violação dos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 159 do Código Civil de 1916, mas sim observância dos referidos dispositivos, na medida em que o Tribunal "a quo" aplicou-os à hipótese, tendo em vista que, conforme situação fática delineada no acórdão revisando, não resta dúvida do dano moral causado à Autora pela dispensa discriminatória." (RR - 1573200-35.2002.5.02.0900, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2008)

Assemelhado, em certa medida, o caso dos autos, à dispensa de empregado portador do vírus HIV, em relação ao qual já consolidada a jurisprudência desta Corte, colho precedentes:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS. PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de empregado portador do vírus HIV, entende que há uma presunção da dispensa discriminatória do trabalhador, sendo ônus da Reclamada demonstrar que o ato teve outra causa como fundamento." (Processo: RR - 9951200-06.2006.5.09.0025, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/03/2010)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. Tendo a decisão recorrida, com amparo nos elementos dos autos, fixado-se no sentido de que restou comprovado que a reclamada tinha ciência do estado de saúde do reclamante, resta demonstrada a presunção de que o ato de dispensa foi discriminatório. Precedentes desta Corte. Violações legais e constitucionais não configuradas. De outra forma, revela-se inviável o processamento do recurso de revista quando os arestos paradigmas encontram-se superados por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 62540-28.2006.5.02.0088, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/06/2009)

"RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO PORTADOR DE HIV. A ciência do empregador da condição do reclamante de portador do vírus HIV, gera a presunção relativa de despedida sem justa causa discriminatória. Inexistindo prova em contrário, faz jus o reclamante à sua reintegração. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 104600-17.2002.5.02.0036, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, DEJT 03/10/2008)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PORTADOR DO HIV. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REINTEGRAÇÃO. A ordem jurídica pátria repudia o sentimento discriminatório, cuja presença na voluntas que precede o ato da dispensa implica a sua ilicitude, ensejando a sua nulidade. O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho encontra limites na hipótese de ato discriminatório, assim em função do princípio da função social da propriedade (art. 170, III, da CF), bem como da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF), por incompatibilidade dessa prática com a prevalência e a realização desses princípios. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu na direção de se presumir discriminatória a dispensa sempre que o empregador tem ciência de que o empregado é portador do HIV, e não demonstrou que o ato foi orientado por outra causa. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 7608900-33.2003.5.02.0900, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 30/11/2007)

"REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. 1. Caracteriza atitude discriminatória ato de Empresa que, a pretexto de motivação de ordem técnica, dispensa empregado portador do vírus HIV sem a ocorrência de justa causa e já ciente, à época, do estado de saúde em que se encontrava o empregado. 2. O repúdio à atitude discriminatória, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso IV), e o próprio respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III), sobrepõem-se à própria inexistência de dispositivo legal que assegure ao trabalhador portador do vírus HIV estabilidade no emprego. 3. Afronta aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e inciso II, e 7º, inciso I, da Constituição Federal não reconhecida na decisão de Turma do TST que conclui pela reintegração do Reclamante no emprego. 4. Embargos de que não se conhece." (TST-E-RR-439.041/1998.5, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SDI-I, DJ 23.5.2003)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PORTADOR DO VÍRUS HIV DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. I- Ciente o empregador de que o empregado é portador do vírus HIV, presume-se discriminatório o exercício do direito potestativo de dispensa. Ademais, ainda que inexista norma legal específica que determine a reintegração do empregado, não há dúvida de que o ordenamento jurídico repudia o tratamento discriminatório e arbitrário. II - Agravo a que se nega provimento." (TST-AIRR-206/2001-261-02-40.9, Relator Ministro Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ 11.5.2007)

Ante o exposto, considerada a função social da empresa, a importância da mantença da atividade laboral, por parte de empregado portador de doença psiquiátrica grave, a presunção de discriminação no momento da dispensa, somada ao registro de que o empregado foi despedido pouco tempo após licença médica para tratamento de desintoxicação de substâncias psicoativas, a ensejar a reintegração do autor ao emprego, conforme os termos exarados pela Corte Regional, peço vênia para divergir do voto do eminente Relator e proponho o não conhecimento do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema, por reputar ilesos os arts. 5º, II – este inclusive não passível de violação direta e literal, na hipótese -, e 7º, I, da Constituição da República, 818 da CLT e 333, I, do CPC.
Não conheço.

2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NÃO-CABIMENTO
Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse:

"2. Honorários advocatícios 
A reclamada pretende a reforma da decisão, no que se refere aos honorários advocatícios. Aduz que, para a condenação, necessário o preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70. Nesse sentido, aduz que não há credencial sindical nos autos. Destaca a regra contida na Súmula 219 do TST, bem como transcreve julgados sobre o tema. Caso mantida a condenação, insurge-se contra a base de cálculo e contra o percentual fixado. 
A Lei 1.060/50 estabelece como único critério para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por conseqüência, o pagamento de honorários advocatícios, a declaração de pobreza do reclamante.
Ou seja, esta Turma entende que a credencial sindical não interfere para a condenação imposta pelo juízo de origem.
No caso em tela, a declaração de pobreza foi devidamente juntada à fl. 07. 
Dessa forma, correta a concessão de assistência judiciária e devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
No que se refere à base de cálculo, correta a decisão de origem quanto à consideração do valor da condenação, nos termos da Súmula nº 37 do TRT 4ª Região, que assim dispõe: 
Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação. 
Da mesma forma, correto o percentual arbitrado, vez que o que normalmente se fixa nesta Justiça Especializada.
Por essa razão, nega-se provimento ao recurso da reclamada. 
A presente decisão não afronta as Súmulas 219 e 329 do TST."

No recurso de revista, a reclamada sustenta que "somente fará jus aos honorários advocatícios o trabalhador que se fizer representar em juízo por advogado credenciado pela entidade sindical que o representa". Alega, sucessivamente, que os honorários devem limitar-se "ao valor líquido apurado na fase de liquidação e em montante não superior a 10%". Aponta violação dos arts. 14 da Lei 5.584/70 e 769 da CLT, contrariedade à Súmula 219, I, do TST e divergência jurisprudencial, com os arestos que colaciona.
O recurso alcança conhecimento.
A matéria trazida ao debate já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 219, I, do TST, verbis:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)"

Nesse mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 305/SDI-I do TST, segundo a qual a concessão de honorários advocatícios nesta Especializada pressupõe a constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. 
A decisão regional, ao proclamar que, mesmo na ausência de um dos seus requisitos, a saber, a assistência sindical, são devidos honorários, não guarda harmonia com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte.
Conheço do recurso, por contrariedade à Súmula 219, I, do TST.

II – MÉRITO

honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NÃO-CABIMENTO
Corolário do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, é seu provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.
Revista provida.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "reintegração no emprego. dispensa arbitrária. trabalhador portador de esquizofrenia", vencido o Sr. Ministro Alberto Bresciani, relator, que juntará voto vencido, e, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "honorários advocatícios. assistência sindical. ausência. não-cabimento", por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.
Brasília, 29 de junho de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 30/06/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.